TST - RR - 2589/1997-261-01-00


08/jun/2007

INTERVALO INTRAJORNADA HORAS EXTRAORDINÁRIAS LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 8923/94 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-1 DO TST - Apenas a partir da edição da Lei nº 8.923/94, que instituiu a sanção prevista no § 4º do art. 71 da CLT, o empregador está obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração, em caso de não-concessão do intervalo, tendo em vista que os referidos intervalos não são computados na jornada de trabalho. (ex vi Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST). Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2589/1997-261-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada horas extraordinárias limitação ao período de vigência da, apenas a partir da.

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