TST - RR - 317/2003-005-04-40


08/jun/2007

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A potencial ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Não há que se cogitar de ato jurídico perfeito e acabado se não houve o completo cumprimento da obrigação legal pelo empregador, quando da dissolução contratual, no que tange à multa de 40% do FGTS, remanescendo as diferenças decorrentes da correção monetária relativa aos expurgos inflacionários. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada e é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 317/2003-005-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, a potencial ofensa ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›