TST - RR - 948/2002-015-04-00


08/jun/2007

VÍNCULO EMPREGATÍCIO COOPERATIVA DE TRABALHO FRAUDE À LEGISLAÇÃO Com fundamento nas provas dos autos, o v. acórdão regional evidenciou a fraude na contratação do Reclamante por intermédio da suposta cooperativa. Assim, concluiu pela existência de vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços. A modificação desse entendimento implicaria o reexame das provas, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 126/TST. QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330/TST Verificar a validade da quitação passada no Termo de Rescisão Contratual e possibilidade de contrariedade à Súmula nº 330 do TST exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 948/2002-015-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos vínculo empregatício cooperativa de.

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