TST - AIRR - 360/2003-491-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. O Regional, em exame das provas dos autos, consignou a existência do direito adquirido pelo de cujus ao benefício da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Quando a desconstituição da assertiva do Tribunal a quo requer o reexame das provas dos autos, e a Parte não prequestiona a matéria impugnada, o Apelo não merece conhecimento, ante o óbice das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 360/2003-491-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, licença-prêmio.

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