TST - RR - 69886/2002-900-04-00


08/jun/2007

HORAS EXTRAS. O cerne da decisão do Regional é o fato de que a jornada apontada na inicial foi corroborada pela prova testemunhal. Logo, considerou-se satisfeito o ônus do Autor de provar os fatos constitutivos de seu direito, circunstância que não acarreta a alegada violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Além disso, relativamente à ausência de registros, a decisão do Regional mostra-se em consonância com os termos do item I da Súmula 338 desta Corte. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO E REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL. A decisão proferida pela Turma Regional resultou da análise da prova, o que atrai a incidência da diretriz perfilhada na Súmula 126 do TST. Além disso, não constatada afronta aos artigos 818 e 333, I, do CPC, uma vez que não prequestionados. Incidência da orientação contida na Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 69886/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos horas extras, o cerne da decisão.

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