TST - RR - 1575/2002-670-09-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO REVOGAÇÃO TÁCITA - NÃO-CONHECIMENTO. 1. A procuração que visava a conferir poderes ao advogado que os substabeleceu à subscritora do presente apelo foi substituída por instrumento mais recente, em que não consta o nome do causídico, subentendendo-se, pelo instituto da revogação tácita, que o Reclamado já não o tinha entre os seus mandatários. 2. Impõe-se, portanto, o não-conhecimento do recurso, por inexistente, de acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência sedimentada na Súmula 383, II, do TST, no sentido de que o comando inscrito no art. 13 do CPC é inaplicável em fase recursal.

Tribunal TST
Processo RR - 1575/2002-670-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista irregularidade de representação revogação tácita, não-conhecimento, a procuração que visava.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›