TST - AIRR - 1727/1999-021-05-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVO. O recurso de revista interposto pelo reclamado encontra-se intempestivo, uma vez que a parte decisória do acórdão que julgou os declaratórios foi publicada em 22/6/2006, findando-se o prazo recursal em 30/6/2006, ao passo que o apelo extraordinário foi protocolado tão-somente em 3/7/2006. Não há nos autos nenhum indício de que tenha havido feriado ou suspensão de prazos capaz de justificar a demora na interposição do apelo. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1727/1999-021-05-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestivo.

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