TST - RR - 365/2004-132-05-00


08/jun/2007

I) RECURSO DE REVISTA SINDICAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO-OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS SÚMULA 268 DO TST. 1. Ressalvado posicionamento pessoal em sentido contrário, esta Corte, por sua SBDI-1, tem entendido que o marco a partir do qual se conta retroativamente o qüinqüênio prescricional, quando interrompida a prescrição com reclamatória extinta, é o da primeira reclamação trabalhista. 2. Ocorre, no entanto, que o Regional, na presente hipótese, não fez qualquer referência quanto à identidade de partes, da causa de pedir e dos pedidos em relação às duas ações ajuizadas, sendo certo que rejeitou a litispendência argüida pela Empresa diante da ausência da prova do alegado.

Tribunal TST
Processo RR - 365/2004-132-05-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos i) recurso de revista sindical interrupção da prescrição não-ocorrência ausência, ressalvado posicionamento pessoal em.

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