TST - RR - 918/2004-026-15-00


08/jun/2007

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SUBSTABELECIMENTO. O substabelecimento de procuração formalizado mediante instrumento público goza de fé pública e, revelando os poderes que foram substabelecidos, produz efeitos ainda que desacompanhado da procuração que o originou. Todavia, na presente hipótese, o recorrente confessou que o instrumento público de mandato, que originou o substabelecimento, perdeu sua validade antes mesmo da interposição do recurso, razão por que não há como ser considerada regular a representação processual. Violação não vislumbrada e divergência jurisprudencial inadequada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 918/2004-026-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos irregularidade de representação, recurso ordinário patronal, substabelecimento.

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