TST - AIRR - 754/2006-025-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DO APELO EM RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação de dispositivo da Constituição Federal. Não verificada. Portanto, é de se negar provimento ao agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 754/2006-025-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade restrita do apelo em rito sumaríssimo, tratando-se de processo sujeito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›