TST - AIRR - 152/2005-920-20-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOS CÁLCULOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS. LIMITES DA COISA JULGADA. A vulneração do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, não se afigura hábil a dar azo ao Recurso de Revista, em sede de processo de execução, já que passível, eventualmente, apenas de violação indireta e reflexa, já que necessário seria examinar previamente legislação infraconstitucional (art. 469, I, do CPC), o que refoge aos estreitos limites do § 2º do artigo 896 da CLT e Súmula nº 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 152/2005-920-20-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dos cálculos decorrentes da exclusão da reintegração.

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