TST - AIRR - 1861/2005-013-18-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO CONTRATO NULO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT, arestos que consignem teses diversas daquelas já sedimentadas em súmulas ou em iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior (Súmula nº 363) não se prestam ao credenciamento do recurso de revista fundamentado na ocorrência de dissenso pretoriano. Não se há falar, também, em violação do preceito constitucional apontado, vez que a interpretação que lhe foi outorgada pelo Tribunal Regional foi a mais correta, encontrando-se, aliás, em perfeita harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula nº 363 que confere ao empregado admitido sem concurso público somente o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1861/2005-013-18-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, efeitos do contrato nulo, não provimento.

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