TST - AIRR - 873/1998-103-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ARTIGO 600, II, E 601, CAPUT, DO CPC. RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CF. DESPROVIMENTO. 1. O acórdão do Regional proferido no agravo de petição condenou a executada ao pagamento da multa de 20% sobre o valor do débito, por vislumbrar ato atentatório à dignidade da justiça, amparado nos artigos 600, II, e 601, caput, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 873/1998-103-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo em fase de execução, multa de 20% sobre o valor do débito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›