TST - ROAR - 13226/2003-000-02-00


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. APELO PREMATURO. I - Verifica-se ter o recorrente interposto em 24/03/2006 embargos de declaração contra o acórdão recorrido. O Colegiado de origem o rejeitou por meio do acórdão de fls. 480/481, publicado do Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 29/08/2006. O recorrente, antes mesmo da publicação daquele acórdão, interpôs em 18/07/2006 o recurso ordinário de fls. 482/486, ou seja, prematuramente, extraindo-se daí a sua intempestividade. II - Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado no Processo nº ED-ROAR-11607/2002-000-02-00.4, e em sintonia com a jurisprudência dominante no STF, firmou posicionamento de ser intempestivo recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado. Isso tendo por pressuposto o fato de que a parte que interpusera prematuramente o recurso ordinário era a mesma que havia interposto os embargos de declaração, tendo por norte o disposto no art. 538 do CPC. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 13226/2003-000-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário não conhecido, por intempestivo, apelo prematuro.

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