TST - AIRR - 487/2005-084-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA RESULTANTE DE INFRAÇÃO À CLT. RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. 1 - Tendo como premissa a adoção da sistemática recursal trabalhista ao caso dos autos, tal como definido pelo artigo 2º da Instrução Normativa n° 27 do TST, não há dúvida de que a norma legal que rege a interposição do recurso de revista encontra-se no art. 896 da CLT, cabendo destacar, desde logo, que as decisões proferidas em execução, por tais disposições, somente podem ser atacadas, pela via extraordinária, em caso de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, como previsto no § 2º. 2 - Logo, como no caso dos autos não há debate algum sobre matéria constitucional, o recurso de revista não merece trânsito. 3 - Tal conclusão, aliás, vem a materializar a duração razoável do processo, alçado à condição de direito fundamental com a Emenda Constitucional n° 45 e o novo inciso LXXVIII do artigo 5º da CF. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 487/2005-084-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução fiscal, multa administrativa resultante de infração à clt.

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