TST - ED-AIRR - 19021/2002-900-21-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1 DO TST. Não tendo o Acórdão Regional adotado explicitamente tese a respeito do tema, o trânsito do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 297 desta Corte. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 19021/2002-900-21-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, dono da obra.

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