TST - RR - 654573/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - SERPRO NORMA REGULAMENTAR REAJUSTES SALARIAIS SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA PREVALÊNCIA. Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 49 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990.1) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 654573/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, serpro norma regulamentar reajustes salariais superveniência de sentença normativa prevalência, conforme preconiza a orientação.

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