TST - RR - 1106/2003-009-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O v. acórdão regional está em conformidade com jurisprudência pacífica desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da c. SBDI-1 do TST, ao dispor que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, dá-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, ou seja, 30.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. No presente caso, interposta a ação em 30.06.2003, não há que se cogitar de prescrição da pretensão do reclamante. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1106/2003-009-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferença da multa de 40% sobre o fgts.

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