TST - E-RR - 694588/2000


08/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICE DIEESE. IMPOSSIBILIDADE. Esta SBDI-1, em julgados recentes, tem se posicionado no sentido de que o Município, fixando critério de reajuste em Lei Orgânica, invade competência que é própria da União, prevista no artigo 22, I, da CFB/88, já que, em se tratando de matéria trabalhista, a competência é privativa. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 694588/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, município de campinas.

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