TST - AIRR - 119/2003-008-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. O aresto colacionado não se presta ao fim colimado, uma vez que é proveniente do Tribunal prolator do acórdão recorrido, hipótese não elencada no art. 896, a, da CLT. Quanto à alegação de afronta ao artigo 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal, a matéria carece do devido prequestionamento, na medida em que o Tribunal Regional não adota tese explícita sobre o tema (Súmula nº 297 do c. TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 119/2003-008-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de gratificação.

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