TST - AIRR - 82403/2003-900-04-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O e. TRT da 4ª Região concluiu que o reclamante foi cedido pelo município, empregador, para prestar serviços junto às reclamadas, por meio de cessão de mão-de-obra. Incensurável a conclusão do r. despacho acerca da incidência da Súmula nº 126 do TST quanto à denunciada violação dos artigos 2º e 3º da CLT, visto ser imprescindível para admissão da revista o reexame do conjunto fático-probatório colhido nos autos, para se aferir o vínculo de emprego entre cedido e cessionária. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82403/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo de emprego, violação dos artigos 2º e 3º da clt.

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