TST - RR - 9771/2002-900-08-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA. CAPAF. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS DE ABONOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E DEVIDOS APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OJ-SBDI-1-TST-346. A jurisprudência deste c. Tribunal pacificou-se no sentido de que, havendo as normas coletivas aplicáveis aos empregados do Banco da Amazônia S.A. previsto a natureza indenizatória dos abonos, bem como sua limitação aos empregados da ativa, não há como estendê-los aos aposentados, por vedação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DA AMAZÔNIA. BASA. Prejudicada a análise em face do provimento do apelo da CAPAF.

Tribunal TST
Processo RR - 9771/2002-900-08-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista da caixa de previdência e assistência aos, capaf, previsão em normas coletivas de abonos de natureza indenizatória e.

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