TST - AIRR - 817/1998-045-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93. O entendimento esposado no v. acórdão regional no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública, encontra-se em harmonia com aquele consubstanciado no inciso IV da Súmula 331 desta Corte, cuja redação trata da matéria à luz da Lei nº 8.666/93. Incidência da Súmula nº 333 do TST art. 896, §§ 4º e 5º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 817/1998-045-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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