TST - RR - 836/2006-071-03-00


08/jun/2007

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Reportando-se ao acórdão recorrido, percebe-se ter o Regional concluído pelo caráter protelatório e infundado dos embargos de declaração, o que resultou respectivamente na aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único do CPC) e da indenização de 20% do valor da causa (art. 18 do CPC). II - Consoante assinalado no decisum, os esclarecimentos solicitados nos embargos de declaração manifestavam mera irresignação com o decidido alhures, passível de enquadrar o reclamante no art. 17, VI, do CPC, ao provocar incidente manifestamente infundado. III - Ressalte-se que a condenação à multa por interposição de embargos com o intuito meramente procrastinatório está prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC e não se confunde com a litigância de má-fé do artigo 17 do CPC, apenada com a multa prevista no artigo 18 do mesmo diploma legal. IV - A aplicação da indenização de que trata o art. 18 do CPC decorreu do item VI do art. 17 do mesmo diploma processual (provocar incidentes manifestamente infundados), hipótese distinta do reconhecimento do caráter protelatório dos embargos de declaração, que originou o pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC). V - Dessa forma, as normas legais constitucionais trazidas à colação são absolutamente impertinentes. Com efeito, estando a decisão embasada nos artigos 17 e 18 do CPC, não se vislumbra violação ao princípio do devido processual legal nem ao princípio do contraditório e da ampla defesa. VI - Por conta dessa peculiaridade, firma-se ainda a certeza de que a violação às normas constitucionais, se tivesse ocorrido, não o teria sido de forma direta nem literal, mas quando muito por via reflexa, a partir da má-aplicação da norma processual. VIII - Da interpretação regional não se vislumbra a pretendida ofensa à literalidade do art. 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. IX Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. I - Inviável indagar sobre a ofensa suscitada ao artigo 7º, XXVI, da Constituição. Isso porque o acórdão recorrido não negou normatividade ao instrumento coletivo, mas afastou a representatividade sindical de acordo com sua base territorial.

Tribunal TST
Processo RR - 836/2006-071-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos procedimento sumaríssimo, litigância de má-fé, reportando-se ao acórdão recorrido,.

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