TST - RR - 92964/2003-900-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RADIAÇÃO IONIZANTE. Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. DJ 22.06.05. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 92964/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, radiação ionizante.

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