TST - RR - 1141/2002-011-12-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. O Agravo de Instrumento merece provimento quando demonstrada divergência jurisprudencial válida. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APOSENTADORIA. Esta Corte tem entendido que o prazo para a empresa quitar as verbas rescisórias, em caso de término do contrato por força de aposentadoria a pedido do empregado, seria de 10 dias a contar do recebimento da comunicação do jubilamento, a teor da alínea b do § 6º do art. 477 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1141/2002-011-12-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade, divergência jurisprudencial.

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