TST - A-AIRR - 1149/2005-021-21-40


08/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE AD QUEM. Superado o óbice imposto no despacho denegatório do agravo de instrumento, por ter sido demonstrada a regularidade no traslado das certidões de publicação do acórdão regional e da decisão dos embargos declaratórios, pode o Juízo ad quem prosseguir no exame dos demais pressupostos do recurso (OJ nº 282 da SDI-1/TST). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1149/2005-021-21-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, juízo de admissibilidade ad quem.

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