TST - ROAR - 55486/2001-000-01-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REJEIÇÃO . A certidão de trânsito em julgado tem presunção juris tantum e somente pode ser desconsiderada se os demais elementos dos autos demonstrarem a sua incorreção, o que não ocorreu nos autos. Provimento jurisdicional definitivo e desfavorável ao autor desta ação rescisória, no sentido do não-conhecimento do recurso por falta de autenticação das fotocópias componentes do traslado (Súmula nº 100, item III, do TST). PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 55486/2001-000-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, preliminar de extinção do processo argüida pelo ministério público do, rejeição.

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