TST - E-ED-RR - 535079/1999


08/jun/2007

BANESTES DEMISSÃO COLETIVA DECLARAÇÕES DESABONADORAS DO PRESIDENTE DO BANCO ACERCA DOS EMPREGADOS DEMITIDOS DANO MORAL VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT O recurso de revista do reclamado, realmente, não merecia conhecimento, por ofensa literal ao art. 5º, incisos V e X, da Lei Maior. Estes preceitos constitucionais asseguram uma indenização decorrente da violação da honra, da moral ou da imagem das pessoas. No caso dos autos, conforme afirmado nos acórdãos revisandos e admitido pelo próprio embargante, o Presidente do BANESTES fez uma declaração na imprensa afirmando que a demissão de cerca de setecentos empregados do Banco dar-se-ia por motivos disciplinares e de baixo rendimento destes. Ora, se o reclamante estava dentre esses setecentos empregados demitidos, não há dúvida que o empregador lhe imputou, publicamente, essas faltas, configurando dano a sua dignidade e impingindo uma imagem negativa à pessoa como profissional. Assim, plenamente cabível a condenação ao pagamento de uma indenização por dano moral, como previsto nos incisos V e X do art. 5º da Carta Magna, que foram estritamente observados pelas instâncias recorridas. Intacto o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 535079/1999
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos banestes demissão coletiva declarações desabonadoras do presidente do banco acerca, 896 da clt o.

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