TST - AIRR - 860/2006-022-06-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, recentemente alterada, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Na hipótese presente, restou consignado, no v. acórdão de fls.96/97, que o autor moveu contra a CEF ação judicial perante a Justiça Federal, cujo trânsito em julgado somente se deu em 25/06/2004. A presente reclamação foi ajuizada em 28.06.2006, dentro, portanto, do biênio prescricional de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, sem que se possa falar em sua vulneração. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 860/2006-022-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40%.

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