TST - RR - 1758/2002-114-15-00


08/jun/2007

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. É entendimento prevalente nesta Corte que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período, com o respectivo adicional e reflexos, por se configurar a natureza salarial da parcela.

Tribunal TST
Processo RR - 1758/2002-114-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada, concessão parcial, natureza jurídica.

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