TST - AG-AR - 179960/2007-000-00-00


08/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL EVENTUALMENTE VIOLADO. I "Fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia" (Súmula nº 408/TST). II - A falha assinalada não pode ser sanada nos termos do art. 284 do CPC, por caracterizar ausência de causa petendi específica, indutora da inépcia do art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a ensejar o indeferimento liminar da inicial, na conformidade do art. 295, I, do mesmo diploma legal. IV Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AR - 179960/2007-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo regimental, ação rescisória fundamentada no inciso v do art, 485 do cpc.

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