TST - AR - 175367/2006-000-00-00


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. I - Diante da orientação contida na Súmula nº 192, I e II, desta Corte e considerando que, no tópico relativo aos salários retidos, o não-conhecimento do recurso de revista decorreu não da incidência da Súmula nº 363, mas do óbice da Súmula nº 297/TST, avulta a convicção de que, em relação especificamente a essa matéria, não houve a substituição do acórdão regional pela decisão da Turma, nos termos do art. 512 do CPC. II - Conclui-se, portanto, que a decisão rescindível é, sem dúvida, o acórdão proferido no recurso ordinário, sobressaindo a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição da decisão proferida no julgamento do recurso de revista. III - Extinção do feito nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo AR - 175367/2006-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória, pedido de desconstituição de acórdão proferido recurso de revista, não-conhecimento por incidência do óbice da súmula nº 297 desta.

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