TST - E-ED-RR - 96034/2003-900-04-00


08/jun/2007

EMBARGOS. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Turma, instada a se manifestar sobre a questão posta nos Embargos Declaratórios, argumentou que da leitura do Acórdão do Regional não extraía a assertiva pela qual as gratificações, conforme afirmavam os embargantes, foram concedidas em maio e dezembro de 1999. Concluiu ser incidente na espécie a Súmula nº 126/TST, já que era inviável o exame, na Corte, do teor da prova testemunhal. Assim, não deixou a Turma de se manifestar sobre a questão. Afirmou que o Regional não delimitara a premissa fática adotada pelos Embargantes, e que na Corte era inviável o exame, ante o óbice da Súmula nº 126/TST. Não se há, portanto, de falar em negativa de prestação jurisdicional e, via de conseqüência, em nulidade do Acórdão embargado. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. A decisão da Turma está em consonância com a Súmula nº 326/TST, porque, conforme extraído do Regional, as parcelas gratificação de contingente e participação nos lucros nunca foram pagas aos reclamantes. Não se há, portanto, de falar em violação dos arts. 5º, inciso XXXV, e 7º, inciso XXIX, da CF/88. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 96034/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, nulidade do acórdão da turma, argüição de negativa de prestação jurisdicional.

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