TST - E-RR - 744/2002-012-18-00


08/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AOS INSTALADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 347 DA SBDI-1. APLICAÇÃO. A decisão da Turma, que entendeu devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve atividade de instalação de linhas para transmissão de dados de telefonia em postes de rede pública de eletricidade, por desempenhar tarefa que o expõe a risco equivalente aos empregados do sistema elétrico de potência, está em harmonia com a jurisprudência dominante da Casa, consubstanciada no item nº 347 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, o que atrai a aplicação da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 744/2002-012-18-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, adicional de periculosidade sistema elétrico de potência.

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