TST - AIRR - 43376/2002-902-02-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento na Súmula nº 164 do TST, porquanto não atendido o requisito da regularidade de representação processual. 2. Nas razões do agravo de instrumento, a executada, além de não indicar violação de norma da Constituição Federal, como exige o art. 896, § 2º, da CLT, não demonstra a alegada existência de mandato tácito com a atuação do advogado subscritor das razões recursais, na audiência de instrução e julgamento, como previsto na Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43376/2002-902-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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