TST - RR - 81303/2003-900-02-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, a fim de prevenir violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RR - 81303/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, custas.

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