TST - AIRR - 1149/2005-122-06-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Validade. (DJ 22.06.2004) É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva(Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1149/2005-122-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, redução.

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