TST - ED-RR - 9/2002-081-03-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. Orientação traçada no item I da Súmula nº 396. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo da decisão proferida no julgamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 9/2002-081-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, estabilidade acidentária, nulidade da dispensa.

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