TST - RR - 210/2000-053-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO. Apesar de constar na guia de recolhimento de custas código incorreto, o nome da parte, o número do processo e o depósito do valor fixado na sentença demonstram a regularidade do recolhimento. Violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal caracterizada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 210/2000-053-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, custas processuais, equívoco no preenchimento da guia darf.

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