TST - A-AIRR - 395/2004-002-23-40


08/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO INCOMPLETO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Inadmissível agravo de instrumento que se ressente da juntada de cópia da certidão de publicação do acórdão regional proferido em embargos de declaração, peça essencial para aferição da tempestividade, ou não, do recurso de revista denegado. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso II, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 395/2004-002-23-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, traslado incompleto.

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