TST - AIRR - 1461/2002-017-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. ACÓRDÃO RELATIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Destarte, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, ao providenciar o traslado do acórdão relativo a seus embargos de declaração, não o apresenta em sua inteireza, não cuidando de acostar ao instrumento a(s) última(s) folha(s) do comentado acórdão, donde constante, inclusive, a assinatura de sua redatora. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1461/2002-017-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, acórdão relativo aos embargos de declaração.

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