TST - RR - 2146/2003-001-16-00


08/jun/2007

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Este C. Tribunal firmou entendimento pacífico, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1, que dispõe: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No caso dos autos a ação foi intentada em 03.11.2003, mais de dois anos após a vigência da referida lei. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2146/2003-001-16-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos, fgts.

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