TST - AIRR - 5040/2002-906-06-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. Inexistente violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, porquanto o juízo primeiro de admissibilidade da revista, mesmo que negativo, não tem o condão de configurar o cerceamento de defesa alegado. Inatacados os fundamentos da decisão agravada, no que pertine à nulidade da pré-contratação das horas extras, aplicável a Súmula 422/TST. Quanto à natureza salarial do auxílio alimentação e à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, à luz do art. 790-B da CLT e da Súmula 241/TST, incide o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5040/2002-906-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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