TST - AIRR - 53211/2002-900-12-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. FOLHAS DE PONTO. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. O art. 74, § 2º, da CLT alude ao aspecto formal das folhas de ponto. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte absolutamente inverso. Evidenciando-se, por testemunha, a irregularidade dos registros das folhas individuais de presença e o cumprimento de horas extras, imperativa será a condenação aos pagamentos pertinentes. Inteligência da Súmula 338, II, desta Corte. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53211/2002-900-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

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