TST - AIRR - 63165/2002-900-02-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA E AUTÔNOMA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. Conforme a diretriz da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho, que interpreta a norma do art. 893, § 1º, da CLT, na Justiça do Trabalho, regra geral, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato e autônomo, como sucede com o acórdão regional, que afastou a preliminar de litispendência acolhida na sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para apreciação dos demais pontos da controvérsia.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63165/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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