TST - E-ED-AIRR - 612/2004-013-06-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO TRASLADADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Os embargos fundamentam-se exclusivamente em divergência jurisprudencial, que, no entanto, desserve ao fim colimado face a sua inespecificidade (aplicação da Súmula nº 296 do TST). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 612/2004-013-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão regional, peça obrigatória não trasladada.

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