TST - E-ED-RR - 841/2001-026-04-00


15/jun/2007

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os litigantes e as magistraturas do Estado. O fato de o julgador não responder, um a um, os argumentos lançados pelas partes, não tem o condão de atrair a nulidade do julgado. Se da leitura atenta do aresto dito nulo resulta claro o entendimento de que inexistente a recusa em se prestar a jurisdição, pois motivado o decisum, com a exteriorização de valor acerca das questões colocadas, descarta-se a tese da nulidade, porque intocados os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. RECURSO DE EMBARGOS - CEEE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INTEGRAÇÃO - HORAS DE SOBREAVISO INDEVIDA - APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 132 DO TST. A matéria tem regulamentação expressa nesta Corte, como se verifica do item II da Súmula nº 132 desta Corte (ex-OJ nº 174 da SBDI-1), do qual consta ser incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso, em face de o empregado, durante essas horas, não se encontrar em condição de risco, o que por si só afastaria a violação atribuída dos arts. 224, § 2º, da CLT e 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 841/2001-026-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os embargos de declaração.

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