TST - RR - 671141/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Esta Corte cancelou, em sessão do Tribunal Pleno de 25.10.2006, a OJ-177 da SDI-I - que adotava a tese de extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea -, em decorrência do julgamento do mérito das ADIs nºs 1.770-4/DF e 1.721-4/DF pelo Supremo Tribunal Federal em 11.10.2006, no sentido de declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, por entender que a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea ofende a Carta Magna. Persistindo, na hipótese em discussão, a prestação dos serviços após a jubilação, é de se concluir pela unicidade do contrato de trabalho, fazendo o trabalhador jus ao pagamento da multa do FGTS incidente sobre os depósitos de todo o período laborado até a despedida sem justa causa, bem como das demais verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. A Instância Ordinária, entretanto, ratificou, no caso, a sentença por meio da qual o Juízo de 1º Grau considerou a aposentadoria espontânea da autora como causa de extinção do contrato de trabalho, julgando procedentes os pedidos de pagamento do aviso prévio indenizado e da multa de 40% sobre os valores do FGTS depositados a partir da concessão da aposentadoria. Ante a inexistência, na hipótese destes autos, de recurso da reclamante e a impossibilidade de reformatio in pejus, impõe-se negar provimento à revista para manter o deferimento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, nos termos da sentença confirmada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo RR - 671141/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços.

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