TST - AIRR - 1504/2005-005-20-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista. Ausente a certidão de publicação do acórdão regional, inviabiliza-se a aferição da tempestividade do Recurso de Revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1504/2005-005-20-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, é incumbência das partes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›